Termos do serviço
Condições Gerais de Venda
Última atualização: 10 de outubro de 2026
As presentes Condições Gerais de Venda regem a oferta e a venda de produtos no site skinora.it, em conformidade com a legislação italiana e europeia, nomeadamente com o D.Lgs. 206/2005 (Código do Consumo italiano) e com o D.Lgs. 70/2003 (comércio eletrónico).
ART. 1 — VENDEDOR E INFORMAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS
SKINORA é o nome comercial do site. Os produtos, da marca mihi, são vendidos por:
- Empresa individual: SKINORA de ABOUTSONG OTSINE LILIANE
- Titular: Aboutsong Otsine Liliane
- Sede: Via Umbro Casentinese 79, 52011 Bibbiena (AR), Itália
- N.º de IVA (P.IVA): IT02530240510
- Código fiscal: BTSLLN88D46Z306D
- E-mail: contact@skinora.it
- Telefone: +39 379 292 33 16
Antes de efetuar a encomenda, o cliente pode consultar as características dos produtos nas fichas de produto, bem como a Política de Envio, a Política de Privacidade, a Política de Reembolso e o formulário de livre resolução online. Ao confirmar a sua encomenda, o cliente declara ter lido e aceitado as presentes Condições.
ART. 2 — PREÇOS E REGIME FISCAL
Os preços são expressos em euros e constituem uma oferta ao público. O vendedor aplica o regime forfetário (regime forfettario) previsto no artigo 1.º, n.os 54 a 89, da Lei n.º 190/2014: a venda de bens é realizada sem aplicação do IVA e sem retenção na fonte. O preço apresentado é, portanto, o preço final para o consumidor, excluindo os custos de envio e, para destinos fora da União Europeia, excluindo eventuais direitos aduaneiros e impostos de importação.
Uma fatura superior a 77,47 € implica um imposto de selo virtual de 2,00 €, cobrado ao cliente.
Os custos de envio não estão incluídos no preço do produto: são indicados e calculados no momento do pagamento, antes da validação final.
ART. 3 — CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E PAGAMENTO
O contrato é celebrado quando o vendedor envia ao cliente um e-mail de confirmação da encomenda. O cliente verifica os seus dados e comunica imediatamente qualquer erro para contact@skinora.it.
O pagamento é efetuado através dos meios de pagamento disponíveis: cartões (Visa, Mastercard, American Express, Maestro, UnionPay), Google Pay, Apple Pay, Shop Pay, PayPal e Klarna, via Shopify Payments e os prestadores de serviços em questão. Os dados de pagamento são tratados por esses prestadores de serviços; o vendedor não conserva os dados completos do cartão.
ART. 4 — EXPEDIÇÃO E ENTREGA
O vendedor entrega os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, num prazo máximo de 30 dias após a celebração do contrato (art. 61.º do Código do Consumo italiano), salvo acordo em contrário. Os prazos indicados no momento do pagamento são estimativas. Se a entrega não ocorrer dentro desse prazo, o consumidor pode solicitar ao vendedor que efetue a entrega num prazo adicional razoável; caso contrário, pode resolver o contrato e obter o reembolso, nos termos da lei.
Os detalhes (países, tarifas, acompanhamento, alfândega, encomenda danificada ou não recebida) constam da Política de Envio.
ART. 5 — DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O consumidor pode exercer o direito de livre resolução, sem penalização e sem indicar motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que ele próprio, ou um terceiro por ele designado (que não seja o transportador), receba fisicamente os bens. Se a encomenda for entregue em várias embalagens, o prazo começa a contar a partir da receção da última.
Como exercer o direito de livre resolução: através de qualquer declaração clara, utilizando o formulário de livre resolução online disponível no nosso site, por e-mail para contact@skinora.it, ou utilizando o modelo de formulário abaixo. Não é necessário aguardar uma resposta do vendedor. A livre resolução é válida se a comunicação for enviada dentro do prazo.
Devolução dos bens: o consumidor devolve os bens sem demora, e o mais tardar 14 dias após ter comunicado o exercício desse direito, para a morada indicada na respetiva confirmação. A devolução é gratuita a partir de Itália e de todos os outros países da União Europeia, com uma etiqueta pré-paga; para o Reino Unido e qualquer outro destino, os custos ficam a cargo do consumidor. O consumidor é responsável pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação que não seja a necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Reembolso: o vendedor reembolsa todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de envio padrão, no prazo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de livre resolução. Pode adiar o reembolso até à receção dos bens ou à apresentação de prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro. O reembolso é efetuado através do meio de pagamento utilizado, salvo acordo em contrário, sem custos adicionais.
Produtos excluídos: nos termos do art. 59.º, alínea e), o direito de livre resolução está excluído para os bens selados que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou de proteção da saúde e que tenham sido abertos após a entrega. Um produto não aberto, com o selo intacto, continua a poder ser devolvido. A exclusão diz respeito apenas a: roll-ons, aplicadores de metal e máscaras de tecido individuais.
Os detalhes encontram-se na Política de Reembolso.
ART. 6 — GARANTIA COMERCIAL «SATISFEITO(A) OU REEMBOLSADO(A)» (30 DIAS)
Para além do direito de livre resolução, o vendedor oferece uma garantia comercial de 30 dias a contar da receção: se um produto não for do agrado do cliente, mesmo que tenha sido aberto, o vendedor propõe outro produto ou um reembolso integral, exceto no caso de roll-ons, aplicadores de metal e máscaras de tecido individuais, uma vez abertos. Esta garantia não limita, não substitui nem prejudica qualquer direito legal do consumidor (direito de livre resolução de 14 dias, garantia legal de conformidade).
ART. 7 — GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE
Os produtos estão abrangidos pela garantia legal de conformidade de 24 meses a contar da entrega (art. 128.º e seguintes do Código do Consumo italiano, alterado pelo D.Lgs. 170/2021). Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito, nas condições previstas na lei, à reposição da conformidade (reparação ou substituição), à redução do preço ou à resolução do contrato. Para comunicar um defeito ou um erro na entrega: contact@skinora.it, indicando o número da encomenda e, se possível, fotografias.
ART. 8 — DIREITO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
O contrato é regido pelo direito italiano. Em caso de litígios com um consumidor, o tribunal do local de residência ou de domicílio do consumidor é, de forma imperativa, competente. Se o consumidor residir noutro Estado-Membro da UE, a aplicação do direito italiano não o priva da proteção das disposições imperativas do país da sua residência habitual, podendo recorrer aos tribunais do seu local de residência, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1215/2012. Para os clientes que não sejam consumidores, é exclusivamente competente o tribunal de Arezzo.
ART. 9 — RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Para qualquer reclamação: contact@skinora.it. O consumidor pode recorrer aos procedimentos de resolução alternativa de litígios (RAL) previstos na lei, através dos organismos inscritos na lista do Ministério italiano das Empresas e do Made in Italy ou das câmaras de comércio. O vendedor não se compromete a participar nesses procedimentos. A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL) foi encerrada a 20 de julho de 2025.
ART. 10 — DADOS PESSOAIS E ALTERAÇÕES
Os dados pessoais são tratados de acordo com a Política de Privacidade. O vendedor pode atualizar estas Condições; aplica-se a versão em vigor no momento da encomenda.
MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
(Preencher e enviar apenas se pretender exercer o direito de livre resolução.)
- À atenção de: SKINORA de Aboutsong Otsine Liliane, Via Umbro Casentinese 79, 52011 Bibbiena (AR), Itália, contact@skinora.it.
- Eu/Nós (*) comunico/comunicamos (*) por este meio que exerço/exercemos (*) o direito de livre resolução do contrato de compra e venda do(s) seguinte(s) bem(ns) (*): ____________________
- Encomendado em (*) / recebido em (*): ____________________
- Nome do(s) consumidor(es): ____________________
- Morada do(s) consumidor(es): ____________________
- Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas no caso de notificação em papel): ____________________
- Data: ____________________
(*) Riscar o que não interessa.